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DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 5/09

CAT Nº 5/09

17/06/2009

As auto peças especificadas no § 1º do art. 313-O do RICM-SP/2000, estão sujeitas  à Substituição Tributária, ainda que tenham mais de uma finalidade .

Caracteriza-se como auto peças, independente da destinação pelo adquirente, aquela cuja finalidade sejam exclusivamente para integração em veiculo automotor ( moto, ônibus, trator ,carro),.

Não estão sujeitos à Substituição Tributária os produtos cujos códigos da NB/SH, ainda que incluídos no § 1º do art. 313-O do RICM-SP/2000, não se destinem ao uso automotivo, isto é, que não possam ser integrados a veículos automotores.

 ATENÇÃO :

Cabe salientar que o enquadramento do produto e a sua finalidade em determinado código NBM/SH, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte

 

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